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Equiparação de Direitos para professores ACT´s é aprovada na Câmara de Vereadores



Foi aprovado na noite da última segunda-feira (20/11) o Projeto de Lei Ordinária 91/2017, de autoria da Vereadora Zeli da Silva que tem por objetivo equiparar direitos dos professores Admitidos em Caráter Temporário (ACT´s) aos Servidores Públicos efetivos do município.

"Hoje os servidores públicos são regidos por um estatuto que prevê uma série de direitos. O caso é que os professores ACT"s, são regidos por uma legislação própria, que não prevê estes mesmos direitos" ressaltou a Vereadora Zeli.

O Projeto de Lei aprovado, garante aos professores ACT"s o direito de se ausentar do trabalho por 1 hora para amamentar seu filho (a) de até 1 ano de idade, além da possibilidade de ausência justificada no caso de falecimento de parentes.

"É importante lembrar que não estamos criando nenhum direito novo, apenas possibilitando que algumas categorias também sejam contempladas com aqueles já existentes. Hoje mesmo não sendo concursadas estas categorias são formadas por servidores que prestam um grande serviço à nossa cidade, o que não justifica essa diferença entre os direitos. Quero aproveitar aqui e agradecer aos Vereadores que entenderam a importância deste Projeto e votaram pela sua aprovação", completou Zeli.

O projeto agora segue agora para a Sanção do Prefeito Municipal.

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