INFORMAÇÃO / Política

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Fundo do Meio Ambiente terá 50% da arrecadação do departamento


Parques deverão ter brinquedos adaptados para crianças com dificuldade de locomoção

Com a aprovação do PLC 17/2018 - Projeto de Lei Complementar, de autoria de Mario Sérgio Stramosk, com a EME 19/2018 - Emenda, de autoria de James Rides da Silva, 50% da arrecadação relativa a tarifas e taxas do Departamento de Meio Ambiente, assim como multas, será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O texto agora será enviado para o prefeito para sanção.

Na sessão de hoje (04-06-18) foi mantido o VETO 1/2018 - Veto Total ou Parcial do Projeto de Lei do Executivo, veto parcial ao projeto de lei complementar Nº 44/2017, que altera o art. 6º da lei complementar Nº 327, de 1º de dezembro de 2015, que consolida a legislação municipal referente ao emprego público dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias. Três moções foram aprovadas e ainda as matérias a seguir:

PLO 33/2018 - Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Maicon Coelho, redação final à matéria que cria o projeto escola amiga do meio ambiente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coloridas para a separação de lixo em escolas da rede pública municipal;
PLO 30/2018 - Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou à recreação, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, e a
EME 16/2018 - Emenda, do mesmo autor e para o mesmo projeto, especificando que as despesas para os brinquedos viriam de parcerias com empresas. Três indicações foram lidas e também o
PLO 64/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que altera a lei Nº 5.858, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a doação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH da Cohab.

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