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Crianças carentes poderão ter bolsas de estudo


Prefeitura daria compensação tributária a escolas particulares em troca de bolsas

Proposto pelo vereador Fernando Cesar Souza "Nandu", o projeto de lei 57/2018 autoriza o Poder Executivo a realizar compensação tributária a escolas particulares em troca de bolsas de estudo para crianças carentes. Lido na sessão de hoje (14-05-18), o texto prevê que instituições de ensino podem conceder bolsas de estudo para crianças de 0 a 6 anos, comprovadamente carentes, e em contrapartida a prefeitura beneficiaria tal colégio com compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos.

A administração deste programa seria feita pela Secretaria da Educação e pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Ainda nesta reunião foi aprovado com unanimidade o
PLO 36/2018 - Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Francisco Goetten de Lima, que altera dispositivos da lei Nº 5.715, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a posse consciente e o controle das populações de cães e gatos no município (adequação da regulamentação à realidade municipal); e também a EME 13/2018 - Emenda, de autoria de Cariso Sávio Giacomini, emenda substitutiva global ao projeto de lei N° 20, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a divulgação do quadro de médicos em estabelecimentos de saúde (hospitais e postos de saúde da rede pública divulgarão nome, especialidade, registro no CRM e dias e horários de atendimento).

Houve a leitura de uma indicação e do Veto Parcial 1/2018, ao projeto de lei complementar Nº 44/2017, que altera o art. 6º da lei complementar Nº 327, de 1º de dezembro de 2015, que consolida a legislação municipal referente ao emprego público dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias; por fim, foi lida a EME 19/2018 - Emenda, de autoria de James Rides da Silva, que altera o art. 1º do projeto de lei complementar 17, de 3 de maio de 2018, que altera o inciso II do art. 14 da lei complementar Nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

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